RMS 67322 - ACORDAO

RMS 67322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as questões constitucionais suscitadas exigem prévia apreciação de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas 339 E 660 Stf), Coisa Julgada, Decadência, Mandado De Segurança, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas 339 E 660 Stf) Coisa Julgada Decadência Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada violação constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as questões constitucionais suscitadas exigem prévia apreciação de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.