AREsp 2697443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior integram o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a...

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Parties
Agravante: Espólio de marcos Cury de Britto; Agravado: Espólio de Manoel Sátiro da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Espólio de marcos Cury de Britto

Agravante

Espólio de Manoel Sátiro da Rocha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior integram o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e pela orientação da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.