AREsp 1955601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, atraindo a incidência dos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a...

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Parties
Autor Originário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrente/agravante: SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas 339, 660 E 895 Do Stf), Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário, Inafastabilidade Da Jurisdição, Responsabilidade Civil/ação Regressiva Do INSS, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas 339, 660 E 895 Do Stf) Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor Originário

SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando o exame depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário diante de alegada ofensa a princípios constitucionais quando a controvérsia exige análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, atraindo a incidência dos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno