AREsp 2263689 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Corte Especial negou provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF (fundamentação exigida, ainda que sucinta), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: JOÃO PAULO ROSA DA SILVA; Agravante: MATHEUS LUCIO BALTORE FURLANETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade Dosimetria Da Pena

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Parties

JOÃO PAULO ROSA DA SILVA

Agravante

MATHEUS LUCIO BALTORE FURLANETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela alegada insuficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Corte Especial negou provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF (fundamentação exigida, ainda que sucinta), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi correta; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento