REsp 2159195 - DECISAO

REsp 2159195 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (violação do dever de motivação e do princípio da dialeticidade, conforme Súmula 182/STJ e arts. 1.021 §1º e 932 III do CPC). Ademais, o acórdão recorrido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por omitir enfrentamento pormenorizado das alegações dos embargos declaratórios (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Se o recorrente impugnou específica e integralmente os fundamentos do acórdão agravado, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ter seguimento negado em razão de obstáculo previsto na Súmula 283/STF quando não há impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (violação do dever de motivação e do princípio da dialeticidade, conforme Súmula 182/STJ e arts. 1.021 §1º e 932 III do CPC). Ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz da tese do Tema n. 339/STF, e existiu óbice da Súmula 283/STF em razão da não impugnação do fundamento segundo o qual a ausência oportuna do PPP impediu a apreciação administrativa da matéria de fato, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.