REsp 2176180 - DECISAO

REsp 2176180 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral exigida para processamento do recurso...

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Parties
Recorrente: Apelante; Parte Contrária: Amauri Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Tema 339 STF +2 more

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Parties

Apelante

Recorrente

Amauri Costa

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral exigida para processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.