AREsp 2892013 - DECISAO

AREsp 2892013 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (fundamentação sucinta suficiente) e não tendo a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ, de modo que é inviável o prosseguimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta omissão na fundamentação
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (fundamentação sucinta suficiente) e não tendo a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ, de modo que é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário está prejudicado.