AREsp 2988359 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o recurso extraordinário não reúne os requisitos formais de admissibilidade por não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I,...

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Parties
Recorrente: ADRIANA DE OLIVEIRA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 339), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf Repercussão Geral (tema 339) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA CEZAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal
  2. 2 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF e alcance do Tema 339 do STF
  3. 3 Controle de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o recurso extraordinário não reúne os requisitos formais de admissibilidade por não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.