AREsp 2989202 - DECISAO

AREsp 2989202 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ), impõe‑se negar seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Súmulas, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Súmulas Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos apontados (Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ), impõe‑se negar seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.