EAREsp 2384901 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; ademais, como a controvérsia do recurso extraordinário implica reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de remessa de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; ademais, como a controvérsia do recurso extraordinário implica reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.