AREsp 2783454 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à falta de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Impossibilidade de reanálise de matéria de mérito quando não preenchidos requisitos de admissibilidade e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não detém repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo possível reanalisar o mérito cuja apreciação dependeria da superação do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.