AREsp 2570261 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não sendo necessária a apreciação pormenorizada de todas as alegações; ademais, a ausência de impugnação específica configurou violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta insuficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a inadmissão do recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não sendo necessária a apreciação pormenorizada de todas as alegações; ademais, a ausência de impugnação específica configurou violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, a negativa de provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.