EREsp 1515116 - ACORDAO

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Considerando-se o entendimento vinculante do STF no Tema n. 339 de que a fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal pode ser sucinta desde que permita compreender a solução, e verificando-se que o acórdão recorrido trouxe motivação suficiente e que os embargos de divergência não são meio para reexaminar matéria fática ou a dosimetria das sanções, concluiu-se que não há violação constitucional que justifique o seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Sérgio Manoel Nader Borges; Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Réu: os então Presidente e Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo e deputado estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Dosimetria De Sanções, Embargos De Divergência, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +6 more

Case Brief

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Parties

Sérgio Manoel Nader Borges

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor

os então Presidente e Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo e deputado estadual

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação insuficiente
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexame de matéria fática ou dosimetria de sanções

Ratio Decidendi

Considerando-se o entendimento vinculante do STF no Tema n. 339 de que a fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal pode ser sucinta desde que permita compreender a solução, e verificando-se que o acórdão recorrido trouxe motivação suficiente e que os embargos de divergência não são meio para reexaminar matéria fática ou a dosimetria das sanções, concluiu-se que não há violação constitucional que justifique o seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.