AREsp 2692029 - ACORDAO

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Considerando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, ainda que sucinta, de modo que não houve afronta ao art. 93, IX, da CF; por conseguinte, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, ainda que sucinta, de modo que não houve afronta ao art. 93, IX, da CF; por conseguinte, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.