REsp 2109232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais enquadradas no Tema 660 do STF, configurando ausência de repercussão geral e justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, eventual reexame de provas está obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO VIEIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Suficiência De Motivação, Ofensa Reflexa a Normas Infraconstitucionais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Suficiência De Motivação +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO VIEIRA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (aplicabilidade do Tema 339 do STF)
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura repercussão geral quando depende de normas infraconstitucionais (aplicabilidade do Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais enquadradas no Tema 660 do STF, configurando ausência de repercussão geral e justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, eventual reexame de provas está obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.