AREsp 2723878 - DECISAO

AREsp 2723878 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos do STF (Tema 339), e as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660 e 895 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral (temas 339, 660, 895)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral (temas 339, 660, 895)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa (arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegações dependentes de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos do STF (Tema 339), e as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660 e 895 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.