AREsp 2659516 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, como a impugnação busca discutir o não conhecimento de recurso anterior, a matéria encontra-se abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao STF e a reapreciação do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário cuja finalidade é discutir não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, como a impugnação busca discutir o não conhecimento de recurso anterior, a matéria encontra-se abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao STF e a reapreciação do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.