AREsp 2430386 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, apresentando motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 1.022 do CPC; não houve omissão a ser sanada, e os embargos, que visam rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padeceu de omissão ou carência de fundamentação em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quando a pretensão é rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, apresentando motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 1.022 do CPC; não houve omissão a ser sanada, e os embargos, que visam rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.