AREsp 2925169 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a Corte de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; afastada a alegação de usurpação de competência e de deficiência de fundamentação, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EVALDIR DAS NEVES FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 1.030 Do CPC

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Parties

EVALDIR DAS NEVES FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a Corte de origem corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; afastada a alegação de usurpação de competência e de deficiência de fundamentação, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.