EREsp 1954858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e porque a alegada ofensa a princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, inserindo-se no âmbito do Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025); Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Preclusão, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Contraditório +8 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025); Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Preclusão de matérias não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e porque a alegada ofensa a princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, inserindo-se no âmbito do Tema n. 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.