REsp 1987078 - ACORDAO

REsp 1987078 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e, por tratar de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: CLUBE LIBANÊS DE BELO HORIZONTE; Ré: SPE BRISA 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: TINER SPE IX EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmulas E Prequestionamento

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Parties

CLUBE LIBANÊS DE BELO HORIZONTE

Autor

SPE BRISA 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

TINER SPE IX EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e, por tratar de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de transferência da mídia digital constante às fls. 2.311-2.314.