AREsp 2667023 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que permite compreender a solução dada), razão pela qual não houve afronta ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALDIMAR LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno +1 more

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Parties

ALDIMAR LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à verificação da suficiência da fundamentação
  3. 3 Se a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento de recurso extraordinário nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que permite compreender a solução dada), razão pela qual não houve afronta ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC