AREsp 2391133 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF na admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de reanálise de mérito quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento