REsp 2162836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o prosseguimento do recurso implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral) Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta falta de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o prosseguimento do recurso implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa por embargos de declaração protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.