AREsp 2515527 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF e da Súmula 7/STJ), e as razões do recurso extraordinário versam sobre matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: Francisco Rafael Lopes Hidalgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmulas 7, 182 (stj) E 284 (stf), Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +3 more

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Parties

Francisco Rafael Lopes Hidalgo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF às razões do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF e da Súmula 7/STJ), e as razões do recurso extraordinário versam sobre matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário