AREsp 2690849 - ACORDAO

AREsp 2690849 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a alegação de violação dos arts. 5º, V e LV da CF configurou inovação recursal preclusa, e a matéria de mérito exigiria revolvimento...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Inovação Recursal E Preclusão, Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Inovação Recursal E Preclusão Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Inovação recursal e preclusão quanto à alegação de violação dos arts. 5º, V e LV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a alegação de violação dos arts. 5º, V e LV da CF configurou inovação recursal preclusa, e a matéria de mérito exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.