AREsp 2670213 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, como a matéria do recurso extraordinário visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em discussão sobre conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Justificativa para negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, como a matéria do recurso extraordinário visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.