AREsp 2716141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com o entendimento firmado no Tema 339 do STF; a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição envolve análise de normas infraconstitucionais e enquadra-se na hipótese do Tema 895 do STF,...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Inovação Recursal, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prejudicialidade Externa/suspensão De Processo
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Inovação Recursal Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema 339 do STF
  2. 2 natureza da questão relativa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e aplicabilidade do Tema 895 do STF
  3. 3 eficácia de acordo homologado pela Justiça Federal que confere quitação irrevogável quanto à extinção da ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com o entendimento firmado no Tema 339 do STF; a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição envolve análise de normas infraconstitucionais e enquadra-se na hipótese do Tema 895 do STF, sendo, portanto, ausência de repercussão geral para seguir com o recurso extraordinário; ademais, o autor celebrou acordo homologado na Justiça Federal que conferiu quitação abrangente sobre danos patrimoniais e extrapatrimoniais, justificando a extinção do feito sem exame do mérito; e as alegações relativas a dano ambiental constituem inovação recursal não suscitada em...

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.