EAREsp 2510279 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 339, de modo que não é exigido exame pormenorizado de todas as alegações; por haver fundamentação apta a permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, mostrou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 339, de modo que não é exigido exame pormenorizado de todas as alegações; por haver fundamentação apta a permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, mostrou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.