AREsp 2600761 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e a controvérsia suscitada exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais enquadrando-se no Tema n. 660 do STF; por tais razões, não há repercussão geral e justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação das decisões judiciais (aplicabilidade do Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada violação de princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e a controvérsia suscitada exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais enquadrando-se no Tema n. 660 do STF; por tais razões, não há repercussão geral e justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a consequente negativa de provimento ao agravo interno (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC