AREsp 2773397 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.