AREsp 2960793 - ACORDAO

AREsp 2960793 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sem exame do mérito que exigiria reanálise fático-probatória vedada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sem exame do mérito que exigiria reanálise fático-probatória vedada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento