AREsp 2441139 - ACORDAO

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Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentava motivação suficiente nos termos constitucionais, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; as questões suscitadas foram examinadas e a modificação da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão colegiada por unanimidade)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 489, § 1º, IV, Lavagem De Dinheiro, Favorecimento Real, Substituição De Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC +6 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 eventual ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentava motivação suficiente nos termos constitucionais, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; as questões suscitadas foram examinadas e a modificação da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando assim a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão colegiada por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário