AREsp 2491508 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação suficientemente clara e adequada nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as alegadas violações constitucionais exigem exame de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, motivo pelo qual se manteve a...

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Parties
Agravante: Rafael Abreu Costa; Recorrida: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Repercussão Geral (tema 660 Stf), Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Súmula 18/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Repercussão Geral (tema 660 Stf) Contraditório +8 more

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Parties

Rafael Abreu Costa

Agravante

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Necessidade de negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficientemente clara e adequada nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as alegadas violações constitucionais exigem exame de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, motivo pelo qual se manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário