AREsp 2441139 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), sendo suficiente a fundamentação ainda que sucinta; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, uma vez que as alegações trazidas pela agravante...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Lavagem De Dinheiro
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e a tese do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 se houve necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), sendo suficiente a fundamentação ainda que sucinta; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, uma vez que as alegações trazidas pela agravante foram, em fato, examinadas e qualquer alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida (nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC).