AREsp 2815580 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; como a matéria do recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

THIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que questiona não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamento legal para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; como a matéria do recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.