AREsp 2827519 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; as questões constitucionais alegadas dependiam de exame de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF; portanto, não se reconhece repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas 339, 660, 895 Stf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Aplicação Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990, Art. 1.030, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas 339, 660, 895 Stf) Inafastabilidade Da Jurisdição Aplicação Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF em razão de dependência da análise de normas infraconstitucionais ou óbices processuais
  3. 3 se a alegada afronta a princípios constitucionais é direta ou reflexa e se possui repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; as questões constitucionais alegadas dependiam de exame de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF; portanto, não se reconhece repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.