AREsp 2771946 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão e, portanto, não demonstrou violação aos requisitos de admissibilidade, de modo que se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Repercussão Geral, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 STF Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Repercussão Geral Súmula 7 STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso
  3. 3 eventual afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão e, portanto, não demonstrou violação aos requisitos de admissibilidade, de modo que se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.