Rcl 48520 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF, o que afasta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; por isso, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo identidade material com o Tema 670 que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Nulidade Por Falta De Fundamentação (tema 670 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Nulidade Por Falta De Fundamentação (tema 670 Stf)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Distinção entre o Tema 339 e o Tema 670 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF, o que afasta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; por isso, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo identidade material com o Tema 670 que justifique a nulidade por falta de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF