REsp 1837538 - ACORDAO

REsp 1837538 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia interpretação de normas infraconstitucionais, de modo que incide o entendimento do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; por isso, negou-se...

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Parties
Agravante (acionistas Minoritários): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN; Agravante (acionistas Minoritários): CIMENTOS S. A.; Agravante (acionistas Minoritários): FLORESTAL NACIONAL S. A.; Agravante (acionistas Minoritários): DIPLIC - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; Agravante (acionistas Minoritários): BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S. A.; Recorrido: GRUPO TERNIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Art. 254 a Da Lei Nº 6.404/1976 (alienação De Controle)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Societário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc) Art. 254 a Da Lei Nº 6.404/1976 (alienação De Controle)

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Agravante (acionistas Minoritários)

CIMENTOS S. A.

Agravante (acionistas Minoritários)

FLORESTAL NACIONAL S. A.

Agravante (acionistas Minoritários)

DIPLIC - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Agravante (acionistas Minoritários)

BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S. A.

Agravante (acionistas Minoritários)

GRUPO TERNIUM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional exige exame de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia interpretação de normas infraconstitucionais, de modo que incide o entendimento do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.