AREsp 2909559 - DECISAO

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Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema 339 do STF — isto é, fundamentação considerada suficiente mesmo que sucinta — e verificando-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula nº 7 do STJ), não há violação dos arts. 5º ou 93 da CF, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Súmula Nº 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Súmula Nº 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem exame pormenorizado afronta art. 93, IX da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento de seguimento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese vinculante

Ratio Decidendi

Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema 339 do STF — isto é, fundamentação considerada suficiente mesmo que sucinta — e verificando-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula nº 7 do STJ), não há violação dos arts. 5º ou 93 da CF, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.