AREsp 2955054 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição dos fundamentos de decisão recorrida sem exame pormenorizado afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 RI-STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de argumentação analítica para afastá-la

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.