AREsp 2864390 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recorrente não realizou impugnação específica e adequada dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 exigência de impugnação específica para superação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recorrente não realizou impugnação específica e adequada dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que não se poderia dar prosseguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.