AREsp 2907421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), tendo sido identificadas as teses recursais e demonstrada a necessidade de eventual reexame probatório, o que impede o prosseguimento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões segundo o art. 93, IX, CF e a aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido apresenta motivação suficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), tendo sido identificadas as teses recursais e demonstrada a necessidade de eventual reexame probatório, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.