EAREsp 2574891 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário buscam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por sua natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF, Súmulas E Preclusão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF Súmulas E Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de reexame de matérias de mérito quando não se conheceu de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário buscam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por sua natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.