AREsp 2403828 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que não haveria argumentos novos ou idôneos que autorizassem a reforma do julgado do STJ sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7. Ademais, por não estar demonstrada a repercussão geral (art....

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Parties
Recorrente: NILTON; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Presunção De Inocência, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +7 more

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Parties

NILTON

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não examinar pormenorizadamente alegações
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação que violaria o devido processo legal e direitos da defesa
  3. 3 Se seria necessário reexame de provas, implicando aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que não haveria argumentos novos ou idôneos que autorizassem a reforma do julgado do STJ sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7. Ademais, por não estar demonstrada a repercussão geral (art. 102, §3º, CF) e por se aplicar o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo regimental não provido.