REsp 2183660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição está caracterizada como matéria de natureza infraconstitucional nos moldes do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 895 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição está caracterizada como matéria de natureza infraconstitucional nos moldes do Tema 895 do STF, implicando ausência de repercussão geral e autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário segundo o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.