AREsp 2827414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF e, por as razões do recurso extraordinário se dirigirem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissão de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF e, por as razões do recurso extraordinário se dirigirem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.