REsp 2088496 - ACORDAO

REsp 2088496 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o seguimento do recurso extraordinário; ademais, as valorações realizadas na dosimetria encontram-se fundamentadas em...

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Parties
Acusado: Ricardo Rissato Henrique; Corré: Cláudia Agostinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral), Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Arts. 315, § 2º, IV, E 619 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Art. 381, III, Do CPP, Súmula N. 83/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral) Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC +6 more

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Parties

Ricardo Rissato Henrique

Acusado

Cláudia Agostinho

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Cabimento de seguimento ao recurso extraordinário quando o acórdão recorrido é considerado fundamentado nos termos do Tema 339
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP por suposta ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o seguimento do recurso extraordinário; ademais, as valorações realizadas na dosimetria encontram-se fundamentadas em elementos concretos dos autos, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento