EAREsp 2124832 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão que justificasse a intervenção; a pretensão de reformar a conclusão quanto à inexistência de litigiosidade exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões relativas ao preenchimento de requisitos de admissibilidade sujeitam-se à sistemática do Tema 181 do STF, de modo que o recurso não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Gratuidade De Justiça, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Gratuidade De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão que justificasse a intervenção; a pretensão de reformar a conclusão quanto à inexistência de litigiosidade exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões relativas ao preenchimento de requisitos de admissibilidade sujeitam-se à sistemática do Tema 181 do STF, de modo que o recurso não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.